Politicas de Privacidade

1. O QUE SÃO CONSIDERADOS DADOS PESSOAIS?

Os termos e condições regulam o acesso e utilização do website colab.ao e app.colab.ao, da responsabilidade da CETIM TECNOLOGIA, S.A, abreviadamente designada por CETIM, com sede em Luanda, Distrito Urbano e Bairro Talatona, rua S10, Edifício Cuanza Sul, Condomínio Belas Business Park 3.º andar, n.º 301, NIF 5417508853, doravante CETIM, e actua, entre outras, na área das TICs, fornecendo serviços personalizados, desenvolvendo soluções avançadas de software e hardware, levando em consideração as novas tendências tecnológicas do mercado. O acesso e utilização deste website atribui a quem o utiliza a condição de utilizador e implica que o mesmo, reconheça e aceite plenamente as condições de acesso e uso:

1. Um nome e sobrenome
2. Um endereço residencial
3. Um endereço de e-mail
4. Um número de cartão de identificação dados de localização (por exemplo, a função de dados de localização de um telemóvel);
5. Um endereço IP (Internet Protocol);
6. Um ID de cookie
7. O identificador de publicidade do seu telefone.

2. QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS?

A CETIM adoptou as medidas técnicas e processuais adequadas para preservar a segurança dos serviços disponíveis no website, assegurando a confidencialidade e integridade dos dados pessoais partilhados pelos utilizadores. Recomenda-se a consulta da Política de Privacidade, que constitui parte dos termos e condições, para melhor entender como o Website da COLAB recolhe e utiliza os dados pessoais dos utilizadores assim como as respectivas finalidades.

3. QUE DADOS PESSOAIS RECOLHEMOS?

A Cetim Tecnologias, S.A. apenas recolhe os dados pessoais necessários à prestação dos serviços administrativos no âmbito das suas atribuições e na prossecução do interesse privado, pelo que os seus dados são tratados dependendo das finalidades para as quais os mesmos são recolhidos.

5. DIREITOS DE AUTOR

Os textos, imagens, gráficos, downloads, áudio, vídeos, animação, e todas as outras informações juntamente com a forma como são representadas graficamente no website e nos nossos produtos, estão todos sujeitos aos direitos de autor da CETIM. A CETIM não concede licença ou direitos de propriedade sobre os Materiais e Informação, pelo que não tem o direito de reproduzi-los para qualquer outro fim que não a utilização pessoal. Nem o website ou os produtos, nem partes do mesmo podem ser copiados, distribuídos, modificados ou colocados em outros locais, sem autorização prévia por escrito da CETIM.

1. Dados de identificação civil
2. Dados de identificação fiscal
3. Dados de morada e contacto
4. Dados de situação pessoal
5. Dados profissionais e habilitações académicas
6. Dados patrimoniais
7. Dados biométricos
8. Dados de saúde
9. Outros dados sensíveis

Além disso, à medida que navega no nosso website recolhemos informações sobre as páginas da web que você visualiza, quais os sites ou termos de pesquisa que o trouxeram ao nosso site e informações sobre como você interage com o mesmo, nomeadamente através de cookies ou arquivos de log.

Por fim, informamos que o nosso website está encriptado por um Certificado de Segurança, pelo que os dados enviados entre o nosso servidor e o utilizador são seguros.

4. PARA QUE FINALIDADES SÃO TRATADOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

A Câmara Municipal de Sátão é, antes de mais, um órgão autárquico cuja missão se traduz na definição e execução de políticas de interesse público, com o objectivo de defender os interesses e a satisfação das necessidades dos seus munícipes e da população em geral, nomeadamente nas áreas da saúde, da educação, da acção social e habitação, do ambiente e saneamento básico, do ordenamento do território e urbanismo, dos transportes e comunicações, do abastecimento público, do desporto e cultura, da defesa do consumidor e da protecção civil. Nesse pressuposto, garantimos que os seus dados pessoais são tratados, unicamente, para finalidades determinadas, explícitas e legítimas relacionadas com as nossas atribuições, e não serão posteriormente tratados de forma incompatível com as finalidades para as quais foram recolhidos.

5. O QUE NOS LEGITIMA A TRATAR OS SEUS DADOS?

Antes de mais, e como tivemos oportunidade de referir no ponto anterior, estamos legitimados ao tratamento dos seus dados pessoais, desde logo, por serem necessários ao exercício das funções de interesse público a que estamos investidos. No entanto, o tratamento dos seus dados pessoais pode fundamentar-se, ao mesmo tempo:

1. Na execução de um contrato (por exemplo, com os nossos trabalhadores e fornecedores);
2. Na execução de uma obrigação legal (por exemplo, na comunicação dos seus dados às
3. autoridades judiciárias e de investigação criminal, no âmbito de um processo judicial);
4. Quando existir um interesse legítimo da Câmara Municipal de Sátão que não seja incompatível com os direitos e liberdades dos utilizadores (por exemplo, a gestão da satisfação dos utentes dos serviços camarários);
5. Quando você nos deu o seu consentimento livre, informado e inequívoco para tratar os seus dados pessoais.

6. A QUEM TRANSMITIMOS OS SEUS DADOS?

Os seus dados são ou podem ser transmitidos a entidades com as quais nos relacionamos no âmbito da nossa actividade e da prossecução do interesse público, e que podem ser, desde logo:

1. Autoridades e entidades públicas e administrativas, com função de supervisão e regulação, como, por exemplo, a Autoridade Tributária, o Instituto de Segurança Social, o Banco de Portugal, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a Comissão Nacional de Protecção de Dados, Tribunais Judiciais ou Administrativos, entre outras;
2. Fornecedores e prestadores de serviços de suporte informático, técnico e operacional que prestem serviços à Câmara Municipal de Sátão (peritos avaliadores, advogados, etc.);
3. Outras entidades, sedeadas ou não em Angola, para concretização de operações a pedido do titular;

7. DURANTE QUANTO TEMPO SÃO OS SEUS DADOS ARMAZENADOS?

Os dados pessoais que recolhemos são conservados pelo período indispensável para a satisfação das finalidades que motivaram o seu tratamento, e/ou no estrito cumprimento das normas regulamentares e legais aplicáveis em vigor. Sem prejuízo, cessada a causa que fundamentou o tratamento dos dados, a conservação dos seus dados pessoais manter-se-á apenas pelos prazos legais obrigatórios ou até que prescrevam, nos termos da lei, os direitos dela emergentes, caso em que serão apagados com segurança.

8. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS E COMO PODERÁ EXERCÊ-LOS?

Qualquer titular de dados pessoais que sejam tratados pela Cetim Tecnologias, S.A. tem os seguintes direitos:

1. Direito de acesso: o titular dos dados pode aceder aos seus dados pessoais, obter informações relacionadas com o tratamento dos seus dados e, ainda, obter uma cópia dos seus dados pessoais objecto de tratamento;
2. Direito de rectificação: o titular dos dados pode requerer que os mesmos sejam completados ou rectificados;
3. Direito ao apagamento: o titular dos dados pode solicitar o apagamento dos seus dados pessoais;
4. Direito à limitação do tratamento: o titular dos dados pode requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais;
5. direito de portabilidade: o titular dos dados, quando o tratamento dos seus dados se basear no consentimento expresso ou na execução de um contrato e quando o tratamento em causa for realizado por meios automatizados, pode solicitar a entrega dos dados pessoais por si fornecidos, ou pedir que a Cetim transmita esses dados a outro responsável pelo tratamento;
6. Direito de oposição: o titular dos dados tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais;
7. Direito de não ficar sujeito a decisões individuais exclusivamente automatizadas: o titular dos dados tem o direito de obter intervenção e análise humana, manifestar o seu ponto de vista, e contestar qualquer decisão tomada por meios automatizados;
8. Direito a retirar o seu consentimento: o titular dos dados pode retirar o consentimento para o tratamento dos seus dados a qualquer momento.

Estes direitos podem ser exercidos junto da Cetim Tecnologias, S.A. da seguinte forma:
Pessoalmente, Por via postal , para a nossa morada: Município e Distrito Urbano de Talatona, Condomínio Belas Business Park, Torre Cuanza Sul, Via S10, n° 301, 3° andar - Por telefone ou fax, para os números ………. ou ………….., respectivamente; - Por e-mail, para o endereço eletrónico: …………………….. O pedido de assistência deve ser acompanhado de um comprovativo da identidade do requerente e, caso sejam pessoas diferentes, da identidade do titular dos dados e dos poderes de representação, sendo necessário o consentimento para tratamento dos seus dados de identificação e contacto pessoal para os efeitos de identificação e notificação no âmbito do procedimento. A Cetim Tecnologias, S.A. responderá ao seu pedido até 1 (um) mês após o exercício do direito, sem prejuízo de, em casos de manifesta complexidade ou face ao número de pedidos, este prazo poderá ser prolongado, no máximo, até 2 (dois) meses. Em caso de ausência de resposta ou de resposta insatisfatória, o requerente tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo da proteção de dados do seu país de residência: - Em Angola.

9. COMO PROTEGEMOS OS SEUS DADOS?

A Cetim Tecnologias, S.A. está empenhada no cumprimento de todas as obrigações legais e regulamentares em vigor respeitantes à protecção da sua privacidade e dos seus dados pessoais. Nesse pressuposto, garantimos, não só, que os dados recolhidos se limitam aos estritamente necessários e estão protegidos contra a perda, má utilização, acesso não autorizado ou exposição inusitadas, mas também que o seu armazenamento e destruição são levados a cabo de maneira segura.

No entanto, aconselhamo-lo veemente a:

1. - equipar o seu computador com software que o proteja na transmissão e recepção de dados (por exemplo, antivírus);
2. - definir senhas fortes para sua conta de cliente (recomendamos passwords com ou mais caracteres, incluindo números e letras maiúsculas);
3. - abster-se de fornecer a qualquer pessoa quaisquer informações confidenciais.

10. O QUE GARANTIMOS AOS NOSSOS UTENTES?

Os nossos websites e produto ou aplicações não se destinam a indivíduos menores de 16 anos de idade. Solicitamos que os menores de 16 anos não forneçam informações pessoais à CETIM através de qualquer website, produto ou aplicação. Se detetarmos que recolhemos informações pessoais de um menor de 16 anos, tomaremos as medidas necessárias para eliminar as informações assim que possível. Para qualquer informação adicional deverá entrar em contacto connosco em "Contacte-nos".

A Cetim Tecnologias, S.A. garante que todos os dados pessoais que tratamos:

1. São obtidos para fins específicos, lícitos e claramente definidos
2. São conservados com medidas de segurança apropriadas, implementadas ou a implementar, para proteger contra o acesso e divulgação não autorizados, ou alteração e destruição inadvertidas;
3. Encontram-se completos e actualizados, sem prejuízo do direito do titular os poderes rectificar, caso seja necessário;
4. Não são recolhidos se excessivos para o fim a que se destinam
5. São mantidos apenas pelo tempo necessário.

11. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE PODE SER ACTUALIZADA

A Cetim Tecnologias, S.A. reserva-se ao direito de alterar, revogar ou actualizar esta Política de Privacidade conforme exigido por lei aplicável, e para recfletir alterações nas nossas práticas de recolha, uso e armazenamento de informações. Nesse pressuposto, sugerimos que reveja esta Política de Privacidade de vez em quando, caso se efectuem alterações em relação à sua privacidade e à protecção dos seus dados, de modo a poder rever as alterações, avaliá-las e, se for o caso, opor-se às mesmas, assim como alterações menores e a introdução de alguma melhoria. Aproveitamos para informar que encontrará sempre a Política de Privacidade como ponto permanente de informação no nosso Site.

12. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE PODE SER ACTUALIZADA

Em caso de litígio, as Partes convencionam desde já como competente, o Tribunal da Comarca da Provincia de Luanda, com expressa renúncia a qualquer outro.

13. TEM DÚVIDAS? FALE CONNOSCO

Para o esclarecimento de qualquer dúvida acerca do tratamento dos seus dados, dos seus direitos ou das informações que lhe foram prestadas, pode contactar, por escrito, o responsável de protecção de dados da Cetim Tecnologias, S.A.:

1. (nome: ……..)
2. (morada: ………….)
3. (contactos: telefone ………..)
4. (e-mail: ………………….)

Tentaremos resolver quaisquer queixas relativas ao tratamento dos seus dados pessoais em conformidade com esta Política de Privacidade, o mais depressa possível.